Crime de sonegação fiscal. Pagamento integral. Art. 9º, Lei nº10.684/03. Extinção da punibilidade. Rejeição da denúncia.

Massa falida. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas ao INSS. Período anterior e posterior à Lei nº 8.212/91.

Condenado por homicídio qualificado não consegue progressão de regime

Denunciado por crime de calúnia no ambiente de trabalho pede habeas corpus no STF

Negada liminar em ação do PDT contra nomeação de deputados para tribunais de contas do Ceará

Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante

Médico não pode ser responsabilizado civilmente por não notificar casos de câncer

OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir

Norma do TRT da 10ª Região é suspensa pelo Supremo

Dia do Comerciário no DF deixa de ser feriado distrital

Jobim determina novas investigações nas empresas de Marcos Valério

Inconstitucional sanção a emissora por programa fora do horário indicativo, decide STF

STF julga procedente pedido que questiona dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente que

Incidência do ICMS sobre assinatura básica de telefonia será analisada pelo STF

Segundo o entendimento adotado pelo TJ-RS, a assinatura básica é atividade-meio ou serviço suplementar à telefonia, não ocorrendo a incidência do imposto

ECT pede imunidade na cobrança do IPVA em Mato Grosso

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária.

Trata-se de apelação criminal por condeção pela prática do crime previsto no art 1º, inciso I da Lei n. 8.137/90.

STF mantém cancelamento de aposentadoria de anistiadas do MEC

Não se pode extrair das normas citadas e das provas dos autos que as autoras do MS tenham ocupado cargo, função ou emprego público, ?mas que apenas desempenharam atividade temporária

Seqüestro de verbas do município de Salvador é suspenso pelo STF

STF reafirma entendimento de que não incide ICMS em importação por leasing

Corte aplicou ao caso entendimento já firmado em julgamento de RE com repercussão geral reconhecida

Ação por FGTS gera honorários advocatícios

A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do RE interposto contra o acórdão do TRF-1